Estatudo da criança e do adolescente eca

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Art 2º considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Artigo explica o que é o estatuto da criança e do adolescente, quais os objetivos desse estatuto, quando foi criado, porquê, quais os termos do estatuto, etc. 2 ficha técnica estatuto da criança e do adolescente - eca – lei nº 50/viii/2013, do bo i série, nº 70, de 26 de dezembro propriedade governo de cabo verde. Estatuto da crianÇa e do adolescente lei nº 8069/90 resumo e roteiro 1 nos termos do art 6° do eca, eles têm tanto direitos quanto deveres individuais e.

Art 7º a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e. 7 apresentaÇÃo o estatuto da criança e do adolescente (eca) representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação. Saiba tudo sobre o estatuto da criança e do adolescente leia um resumo sobre os direitos e deveres das crianças, adolescentes, da família e dos pais. Estado de alagoas ©2018 - conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente de alagoas - cedca r ladislau neto, 367 - centro, macei. Posts sobre estatuto da criança e do adolescente escritos por szalbuque. O estatuto da criança e do adolescente (eca) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227.

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